| Título: |
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DECRETO Nº 60.173 13/04/2021 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula, criada pela Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020. |
| Publicação: |
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DOC 14/04/2021 p. 1, 3 c. todas, 1 |
| Revogação: |
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Decreto nº 61.425/2022 - Revoga este Decreto. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 17.433/2020 - Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública Municipal Indireta, na forma que especifica, incluindo a criação e extinção de entidades e a criação, transferência, alteração e extinção de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções admitidas, bem como a criação de empregos públicos. (ver documento)
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| Indexação: |
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Organização administrativa - Funcionamento - SP Regula - Autarquia municipal - Gabinete do Prefeito - Atribuição - Competência - Fiscalização - Serviços públicos - Reclamação - Usuário - Tarifas - Prestação de serviço - Prestador de serviços - Contrato - Qualidade - Infração - Penalidade - Intervenção - Extinção - Acesso - Informação - Proposta - Utilidade pública - Desapropriação - Instalação - Elaboração - Edital - Contratação - Subsídio - Diretoria colegiada - Membros - Composição - Cargo em comissão - Requisito - Secretaria Executiva - Unidade de Controle Interno - Unidade de Tecnologia da Informação - Superintendência de Fiscalização - Gerência Setorial de Fiscalização - Superintendência de Regulação - Superintendência Jurídica - Superintendência Administrativa e Financeira Quadro de pessoal - Quadro de Pessoal da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - Analista de Regulação de Serviços Públicos - Técnico em Fiscalização de Serviços Públicos - Plano de Carreira - Denominação alterada - Ouvidor - Superintendente |